Lei Nº 2592
Publicado
LEI Nº 2.592/2026
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
08/04/2026
Edição do Diário Oficial
Nº 3039
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza o Município a Desafetar e Permutar áreas públicas, e dá outras providências.
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