LEI Nº 2.593/2026

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

08/04/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 3039

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Autoriza o Município a realizar permuta de áreas Urbanas, com créditos de ITBI de transmissão e dá outras providências.

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