LEI Nº 2.594/2026

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

08/04/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 3039

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

Autoriza os pagamentos retroativos de anuênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021.

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