LEI Nº 2.589/2026

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

13/03/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 3018

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre O Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107 /2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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