LEI Nº 2.581/2026

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

25/02/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 3001

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com criação de CONSELHO e FUNDO MUNICIPAL em Cidade Gaúcha -Paraná e, dá outras providências.

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