Lei Nº 2576
Publicado
LEI Nº 2.576/2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
18/12/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2956
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Dá nova redação a artigo da Lei Municipal nº 2.346/2.019, que autorizou o município a permutar área pública e, dá outras providências.
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