Lei Nº 2578
Publicado
LEI Nº 2.578/2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
18/12/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2956
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Desafetar Bem Público para Declarar de Uso Dominical e Autorizar Transferir Titularidade de Lotes Urbanos, e dá outras providências.
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