LEI Nº 2.567/2025

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

25/11/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 2937

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cidade Gaúcha Estado do Paraná, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência Cidade Gaúcha Estado do Paraná e, dá outras providências.

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