Lei Nº 2569
Publicado
LEI Nº 2.569/2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
25/11/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2937
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, pedido de exoneração pelo servidor e, servidores em atividade, e dá outras providências.
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