Lei Nº 2571
Publicado
LEI Nº 2.571 / 2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
25/11/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2937
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Dispõe sobre a concessão de acesso prioritário às pessoas com fibromialgia, assegurando-lhes os mesmos direitos destinados aos portadores de deficiência, e dá outras providências.
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