Lei Nº 2551
Publicado
LEI Nº 2.551/2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
17/06/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2816
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, Municipal a desafetar e alienar por venda por meio de licitação pública, bens móveis públicos inservíveis, e da outras providências.
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