Lei Nº 2549
Publicado
LEI Nº 2.549/2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
11/06/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2812
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, na perspectiva da colaboração de interesse público, a outorgar Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná e, dá outras providências:
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