Lei Nº 2545
Publicado
LEI Nº 2.545/2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
21/03/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 2755
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Altera o § 4º do art. 6º, cria o Parágrafo único no Artigo 5º, cria o § 5º, no art. 6º, todos da Lei Municipal nº 2.413/2021.
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