PORTARIA Nº 004/2024

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

Eu, Ovídio Alves Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento no Estatuto dos Servidores Municipais, na Lei Orgânica Municipal e, no Regimento Interno,

CONSIDERANDO a garantia do gozo anual de férias, acrescidas de 1/3 do salário que normalmente aufere, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, combinado com a Lei Orgânica de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que o(a) funcionário(a) em tela, de acordo com levantamento realizado, levando em consideração o contido em vista de sua ficha funcional, adquiriu o direito elencado e, solicitação dirigida ao Departamento de Pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, senhor José das Graças de Souza Durães, portador do RG. sob nº 3.469.499-0 SSP/PR – Procurador Jurídico, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 02/01/2025 à 31/01/2025, inerente ao período aquisitivo 2.022/2.023.

Art. 2º - Fica notificado publicamente o servidor, pela presente portaria, da fruição do seu direito, dando o mesmo por quitado na forma da lei.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Cumpra-se, publique-se, registre-se, afixe-se e arquive-se.

Plenário Vereador Antônio Rodrigues de Souza, Câmara Municipal de Cidade Gaúcha-PR; em 09 de Dezembro de 2024

Ovídio Alves Teixeira
Presidente

PORTARIA  Nº 006/2024

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

Eu, Ovídio Alves Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento no Estatuto dos Servidores Municipais, na Lei Orgânica Municipal e, no Regimento Interno,

CONSIDERANDO a garantia do gozo anual de férias, acrescidas de 1/3 do salário que normalmente aufere, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, combinado com a Lei Orgânica de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que o(a) funcionário(a) em tela, de acordo com levantamento realizado, levando em consideração o contido em vista de sua ficha funcional, adquiriu o direito elencado e, solicitação dirigida ao Departamento de Pessoal,                                          

RESOLVE:

            Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, DR. EDMAURO CARNEZI, portador da Cédula de Identidade nº 12.520.152-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 019.223.209-60 e na OAB-PR sob nº 67.818, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 02/01/2025 à 21/01/2025, concedendo o pagamento de 10 (dez) dias como abono pecuniário, inerente ao período aquisitivo 2.023/2.024.

            Art. 2º - Fica notificado publicamente o servidor, pela presente portaria, da fruição do seu direito, dando o mesmo por quitado na forma da lei.

            Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cumpra-se, publique-se, registre-se, afixe-se e arquive-se.

Plenário Vereador Antonio Rodrigues de Souza, Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, aos 09 de Dezembro de 2024.

Ovídio Alves Teixeira
Presidente

PORTARIA  Nº 005/2024

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de férias à Servidora do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

Eu, Ovídio Alves Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento no Estatuto dos Servidores Municipais, na Lei Orgânica Municipal e, no Regimento Interno:

CONSIDERANDO a garantia do gozo anual de férias, acrescidas de 1/3 do salário que normalmente aufere, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, combinado com a Lei Orgânica de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que o(a) funcionário(a) em tela, de acordo com levantamento realizado, levando em consideração o contido em vista de sua ficha funcional, adquiriu o direito elencado e, solicitação dirigida ao Departamento de Pessoal,

RESOLVE:

            Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias a servidora Senhorita Jéssica Diniz da Silva, portadora do RG nº 10.851.521-0 e do CPF nº 108.305.419-85, cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Departamento, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 02/01/2025 à 21/01/2025, concedendo o pagamento de 10 (dez) dias como abono pecuniário, inerente ao período aquisitivo 2.022/2.023.

           Art. 2º - Fica notificado publicamente a servidora, pela presente portaria, da fruição do seu direito, dando o mesmo por quitado na forma da lei.

           Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Cumpra-se, publique-se, registre-se, afixe-se e arquive-se.

Plenário Vereador Antônio Rodrigues de Souza, Câmara Municipal de Cidade Gaúcha-PR; em 09 de Dezembro de 2024.

Ovídio Alves Teixeira
          Presidente          

PORTARIA Nº 007/2024

 SÚMULA: Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

 Eu, Ovídio Alves Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento no Estatuto dos Servidores Municipais, na Lei Orgânica Municipal e, no Regimento Interno,

CONSIDERANDO a garantia do gozo anual de férias, acrescidas de 1/3 do salário que normalmente aufere, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, combinado com a Lei Orgânica de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que o(a) funcionário(a) em tela, de acordo com levantamento realizado, levando em consideração o contido em vista de sua ficha funcional, adquiriu o direito elencado e, solicitação dirigida ao Departamento de Pessoal,

 RESOLVE:

                Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, Valser Antonio Winter, portador do R.G. sob nº 3.542.456-3 SSP/PR; cargo efetivo de Oficial Administrativo, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 02/01/2025 à 21/01/2025, concedendo o pagamento de 10 (dez) dias como abono pecuniário, inerente ao período aquisitivo 2.023/2.024.

                Art. 2º - Fica notificado publicamente o servidor, pela presente portaria, da fruição do seu direito, dando o mesmo por quitado na forma da lei.

                Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Cumpra-se, publique-se, registre-se, afixe-se e arquive-se.

Plenário Vereador Antônio Rodrigues de Souza, Câmara Municipal de Cidade Gaúcha-PR; aos 09 de Dezembro de 2024.

Ovídio Alves Teixeira
Presidente

PORTARIA Nº 008/2024

 SÚMULA: Dispõe sobre concessão de férias à Servidor do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

 Eu, Ovídio Alves Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento no Estatuto dos Servidores Municipais, na Lei Orgânica Municipal e, no Regimento Interno.

CONSIDERANDO a garantia do gozo anual de férias, acrescidas de 1/3 do salário que normalmente aufere, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna, combinado com a Lei Orgânica de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que o(a) funcionário(a) em tela, de acordo com levantamento realizado, levando em consideração o contido em vista de sua ficha funcional, adquiriu o direito elencado e, solicitação dirigida ao Departamento de Pessoal,

RESOLVO:

                 Art. 1º - Por este ato, tornar público que foi concedido férias ao Servidor do Poder Legislativo Municipal, José Carlos Leal, portador do RG nº 3.983.310-7-SSP/PR, cargo de provimento efetivo – Técnico Contábil, com o devido acréscimo de 1/3 em seus salários, no lapso temporal entre 11/01/2025 à 30/01/2025, concedendo o pagamento de 10 (dez) dias como abono pecuniário, inerente ao período aquisitivo 2.023/2.024.

                Art. 2º - Fica notificado publicamente o servidor, pela presente portaria, da fruição do seu direito, dando o mesmo por quitado na forma da lei.

                Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Cumpra-se, publique-se, registre-se, afixe-se e arquive-se.

Plenário Vereador Antônio Rodrigues de Souza, Câmara Municipal de Cidade Gaúcha-PR; em 09 de Dezembro de 2024.

Ovídio Alves Teixeira
Presidente

DECRETO Nº 135/2024

Abre crédito suplementar por remanejamento de dotação embasado no disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 2.495/2023 e artigo 7º, § 2º, da Lei 2.510/2023 e da outras providências.

HENRIQUE DOMINGUES, prefeito municipal de Cidade Gaúcha, no uso de minhas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica nos termos do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal 2.510/2023 e artigo 20, § 2º, da Lei Municipal 2.495/2023, aberto no corrente exercício financeiro, crédito suplementar por remanejamento de dotação no montante de R$720.000,00(setecentos e vintemil reais), com a seguinte ordem classificatória:

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão permutadas parcialmente as seguintes dotações:

Art. 3º O presente crédito adicional suplementar por cancelamento, não contará no limite estabelecido para tais créditos adicionais suplementares, conforme estabelecido no artigo 20, § 4º, da Lei 2.495/2023 e artigo 7º, § 4º, da Lei 2.510/2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, 23 de dezembro de 2024.

HENRIQUE DOMINGUES
Prefeita Municipal

Estado do Paraná  Lei 9.452 - Liberação Recursos - do  Estado e União                   Folha:     1                                                

Prefeitura Municipal de Cidade Gaucha

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAUCHA                                                                                                                            

Descrição do Recurso                                                  Data                     Valor                     Total  

MINISTERIO DA ECONOMIA                             18/12/2023         1.798,650,00      1.798.650,00

c/c 71047-5

CIDADE GAÚCHA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 2.534/2024

Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Cidade Gaúcha/PR, para Mandato com exercício de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Preâmbulo:A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em especial no que confere o art. 34, inciso XIX e 35, incisos XXII e XXIII, da Lei Orgânica Municipal e art. 29, inciso V da Constituição Federal, APROVA a seguinte Lei:

         Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal da cúpula do Poder Executivo Municipal de Cidade Gaúcha, para o mandato que vigorará entre o dia 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos seguintes valores:

I - Prefeito: Subsídio mensal no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).

II - Vice-Prefeito: Subsídio mensal no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

III - Secretário Municipal: Subsídio mensal no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

         Art. 2º. Os valores dos subsídios fixados por esta Lei, ficam sujeitos à retenção na fonte, de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da legislação vigente e limitados ao teto constitucional disciplinado no art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

         Art. 3º. Aos agentes políticos discriminados nesta lei é assegurado o gozo dos benefícios sociais de que tratam os § 2º e § 6º do art. 67 e art. 85, § 3º da Lei Orgânica Municipal.

         Parágrafo único. A forma de pagamento e o gozo dos benefícios será efetuada nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara,respeitando-se, no que couber, a simetria no critério de concessão, conferido aos demais servidores públicos municipais.

         Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

HENRIQUE DOMINGUES
Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2024

Ementa: Dispõe sobre os perímetros urbanos do município de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná e, dá outras providências.

Preâmbulo: A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Henrique Domingues - Prefeito Municipal, especialmente com fulcro na Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO ÚNICO

DO PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA

Art. 1° Entende – se por PERÍMETRO URBANO a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no Município.

Art. 2° A regulamentação do perímetro urbano no Município deverá sempre estar em conformidade com as disposições desta lei no que diz respeito ao regime de ocupação de cada zona.

Art. 3° O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural para fins urbanísticos e tributários:

1. A Zona Urbana do município de Cidade Gaúcha, para efeito desta lei é a que compreende a Sede de Cidade Gaúcha;
2. A Zona Rural é constituída pelo restante do território.

Art. 4° A representação gráfica e memorial descritivo do perímetro das zonas urbanas constam dos seguintes anexos da parte integrante desta lei.

1. Anexo I: Mapa do Perímetro Urbano Sede do Município de Cidade Gaúcha;
2. Anexo II: Memorial Descritivo Tabular em Coordenadas UTM do Perímetro urbano Sede do Município de Cidade Gaúcha;

Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

HENRIQUE DOMINGUES
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 136/2024

Abre crédito suplementar por remanejamento de dotação embasado no disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 2.495/2023 e artigo 7º, § 2º, da Lei 2.510/2023 e da outras providências.

HENRIQUE DOMINGUES, prefeito municipal de Cidade Gaúcha, no uso de minhas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica nos termos do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal 2.510/2023 e artigo 20, § 2º, da Lei Municipal 2.495/2023, aberto no corrente exercício financeiro, crédito suplementar por remanejamento de dotação no montante de R$15,94(quinze reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte ordem classificatória:

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão permutadas parcialmente as seguintes dotações:

Art. 3º O presente crédito adicional suplementar por cancelamento, não contará no limite estabelecido para tais créditos adicionais suplementares, conforme estabelecido no artigo 20, § 4º, da Lei 2.495/2023 e artigo 7º, § 4º, da Lei 2.510/2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, 27 de dezembro de 2024.

HENRIQUE DOMINGUES
Prefeita Municipal