PORTARIA N º 469/2024

EMENTA: Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio o(a) Servidor (a) Municipal   e, dá outras providências,

PREÂMBULO: Eu Henrique Domingues, Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha,  Estado do Paraná, no uso e gozo de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento no Estatuto dos Servidores Municipais e, na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a garantia de tal benefício, contido pontualmente no artigo 133 e seguintes, da Lei Municipal Nº 1.371/98 de 16/12/98 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos   Municipais de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná,

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) em tela, de acordo com o levantamento realizado, levando em consideração ao contido em vista de sua Ficha Funcional, adquiriu o direito elencado, preenchendo todos os requisitos legais para tal, bem como, solicitação dirigida ao Departamento de Pessoal,

Resolvo:

Art. 1º Por este ato, tornar público que foi concedido Licença Prêmio a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, Fernanda Lucia de Oliveira – Enfermeira - cargo de provimento efetivo, a ser usufruída no período de: 03 de março de 2025 a 01 de maio de 2025–60 (sessenta)dias, referente ao período aquisitivo: 2017/2022.                          

Art. 2º Fica notificado(a) publicamente o(a) Servidor(a), pela presente Portaria, da fruição do seu direito, dando o mesmo por quitado na forma da Lei.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Cumpra-se – publique-se – registre-se e arquive-se. 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, 12  de novembro  de 2024.      

Henrique Domingues
Prefeito Municipal